Processos para liberação de horário especial de estudo.
- Processos para liberação de horário especial de estudo?
Fundamentado no art. 98 da Lei nº 8.112/1990 e pela lei complementar de nº 011 de 11 de maio de 1992 que dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia artigo 28, o servidor poderá requerer a concessão de horário especial, em virtude de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição. - Ao servidor que seja estudante será concedido horário especial de trabalho, observadas as quais condições?
2.1. Comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas com o do serviço, mediante atestado fornecido pela instituição de ensino onde esteja matriculado;
2.2. Apresentação de atestado de frequência mensal, fornecido pela instituição de ensino. - O horário especial dá direito a redução da carga horária?
Não. O servidor com horário especial deverá compensar a carga horária exigida pelo cargo. - Quais os requisitos básicos para a concessão do horário especial?
São requisitos básicos para a concessão do horário especial: I - Ser estudante do ensino fundamental, médio e superior em instituição conhecida. II - Declaração de matrícula da instituição de ensino, contendo: nome do curso, data do início e fim do semestre, turno, dias e horários das aulas por semestre (para comprovar a incompatibilidade com o horário de trabalho) III - Proposta de compensação de horário exigido para o cargo ocupado, com os dias e o horário a ser cumprido no local de lotação, com a concordância da chefia mediata e imediata que no caso será a responsável em acompanhar a compensação de horas do servidor. IV - A solicitação só poderá ser liberada com autorização expressa do Gabinete do Secretário. - Quais os documentos necessários para abrir processo de horário especial?
Os documentos necessários para solicitar horário especial de estudo:
1. Declaração de matrícula da instituição de ensino, contendo: nome do curso, data do início e fim do semestre, turno, nome do curso, dias e horários das aulas por semestre (para comprovar a incompatibilidade com o horário de trabalho).
2. Cópia de identidade. - Como fazer a solicitação?
Depois de pronto, o certificado (carga horária acima de 15 horas) ou declaração (carga horária de até 15 horas) é encaminhado à unidade na qual o participante trabalha. Não há prazo determinado para a entrega dos certificados. Qualquer dúvida basta ligar para a EMSP (3524-8268). - Como fazer a solicitação?
Para fazer a solicitação de horário especial de estudo:
1. Imprimir o requerimento de horário especial para servidor estudante da SMS (anexo).
2. Preencher o requerimento de horário especial para servidor estudante da SMS.
3. Anexar à declaração de matrícula da instituição de ensino, contendo: nome do curso, data do início e fim do semestre, turno, nome do curso, dias e horários das aulas por semestre.
4. Dar entrada no Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde (Paço Municipal).