Decreto Nº 1.601, de 22 de fevereiro de 2021 - Mantém SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Decreto Nº 833, de 26 de março de 2020 - Adota como medida administrativa para enfrentamento da situação de emergência em razão do COVID-19, a designação temporária do Hospital e Maternidade Municipal Célia Câmara para internação dos casos de síndrome respiratória aguda grave.
Decreto Nº 784, de 23 de março de 2020 - Altera o Decreto nº 751, de 16 de março de 2020, que Dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Decreto n° 1313, de 13 de junho de 2020 - Estabelece normas para o retorno das atividades econômicas e não econômicas após o período de suspensão para a prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Decreto 1242, de 30 de junho de 2020 Dispõe sobre adesão ao sistema de revezamento de atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens e de serviços que especifica.
Estabelece que a Prefeitura de Goiânia seguirá na íntegra as diretrizes divulgadas pelo Governo de Goiás no decreto número 9.685, de 29 de junho de 2020, que determinou medidas de combate ao novo coronavírus com revezamento intermitente. Ficam suspensas as atividades por 14 dias seguidos a partir de 30/6, Sendo assim, a primeira etapa de fechamento segue até dia 13/7, com segmentos permitidos sendo reabertos no dia 14/7. Depois disso, segue-se um modelo alternado de abertura e isolamento de 14 dias em 14 dias sucessivamente.
(Revogado) Decreto 1187 de 19 de junho de 2020 Flexibilização de novos segmentos em Goiânia - Altera os Decretos que especifica e dá outras providências. Reabre novos segmentos de forma segura e estabelece rígidos protocolos de segurança. No dia 22 de junho, voltam a funcionar shoppings centers, galerias, centros comerciais, os setores varejista e atacadista e os espaços onde atuam profissionais liberais. No dia 30 de junho, voltam a funcionar os estabelecimentos da região da 44.
(Revogado) Decreto 1113 de 29 de maio de 2020 Flexibilização do comércio - Mercados Municipais, área administrativa das imobiliárias, treinos de futebol profissional. Estabelece as regras de reabertura de alguns segmentos dentro do plano do retorno seguro de setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção da covid-19. A partir da segunda-feira (1º/06) retornam a área administrativa das imobiliárias; mercados públicos municipais e centros de treinamento de atletas profissionais de times oficiais de futebol.
Decreto 1050 de 18 de maio de 2020 - Estabelece horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento e de prevenção pandemia da COVID-19 nos serviços de transporte público coletivo, no âmbito do Município de Goiânia, e dá outras providências.
Transparência nas Contratações Emergenciais
Decreto 1043, de 15 de maio de 2020 - Determina que todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal empreendam imediatas medidas preventivas e de transparência alimentando as bases de dados do Portal de Transparência específico dos gastos decorrentes ao COVID-19 e do TCM-GO (licitações e contratos, despesas e receitas, dentre outras, na periodicidade regrada); o documento ainda instrui que seja remetido “imediatamente ao TCM-GO, por meio eletrônico, informações e documentos previstos na IN n.º 12/18 do TCM-GO (plataforma COLARE), relativos a procedimentos licitatórios e dispensas decorrentes do COVID-19.
Instrução Normativa CGM 001/2020 - Determina à competência da Controladoria Geral do Município o acompanhamento de todas as contratações decorrentes do COVID-19, fornece informações práticas e orientações aos gestores responsáveis por contratações.
Auxílio Social
Decreto 1041, de 15 de maio de 2020 - Comissão de acompanhamento e distribuição das cestas básicas - Cria comissão que irá acompanhar distribuição de cestas básicas e institui a participação de cinco pastas e quatro órgãos externos. O objetivo é dar mais transparência e agilidade ao processo que pretende entregar os alimentos a cerca de cem mil famílias em vulnerabilidade social.Participam da Comissão, representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), Secretaria de Governo (SEGOV), Secretaria de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SDHPA), Procuradoria Geral e Controladoria do Município. Foram convidados a participar, Câmara Municipal de Goiânia, Tribunal de Contas dos Municípios, Defensoria Pública do Estado de Goiás e Ministério Público (MP-GO)
Medidas Preventivas
(Revogado) Decreto Nº 951, de 28 de abril de 2020 - Dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da crise provocada pela pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) nos serviços de transporte público e coletivo e recomenda horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, no âmbito do Município de Goiânia.
Fiscalização
Decreto Nº 950, de 28 de abril de 2020 - Institui a Central de Fiscalização COVID-19, de natureza temporária, para intensificar as ações fiscalizatórias e coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia da COVID-19, no Município de Goiânia.
Contigenciamento de Gastos
Decreto 1044, de 15 de maio de 2020 - Plano de Contingenciamento - Veta a realização de novas obras; aditivação de contratos em vigor; nomeação de servidores comissionados, temporários e efetivos, entre outras medidas. Objetivo é frear gastos que poderiam somar R$ 170 milhões. Só em abril, perdas de Goiânia alcançam R$ 121 milhões, mais de 30% abaixo do previsto. Individualmente, a maior parte das reduções decorrem da anulação de Empenhos - reserva de recursos para cobrir despesas com a aquisição de bens e serviços contratados. O valor chega a R$ 44,065 milhões.
Decreto Nº 896, de 13 de abril de 2020 - Dispõe sobre procedimentos emergenciais de redução de despesas com pessoal, visando garantir a disponibilidade orçamentária e financeira para o pagamento da folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.
Medidas Administrativas
Decreto 1042, de 15 de maio de 2020- Altera os decretos 751 e 786 - Expediente e Home office - Amplia a ordem de prioridade dos servidores do município para o teletrabalho e define outras providências a serem observadas no âmbito da administração municipal. Horário de expediente volta a ser integral ( das 8 às 18h) em todos os órgãos para ampliar o período de atendimento presencial, diminuindo assim as algomerações: o home office e revezamento dos servidores que atuam presencialmente permanecem como regra; na Saúde, o documento veda a concessão de afastamentos legais como férias, licença prêmio por assiduidade e licença para tratar de interesse particular para os servidores, excetuando a concessão de licença prêmio por assiduidade após o término de licença maternidade. Também estão proibidos os afastamentos para exercício em outro órgão ou entidade da administração pública, inclusive do próprio Município.
Decreto Nº 871, de 06 de abril de 2020 - Altera os Decretos n.° 751, de 16 de março de 2020 e n.° 849, de 27 de março de 2020, que dispõem sobre medidas excepcionais em face da crise instalada pela pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.
(Revogado) Decreto Nº 849, de 27 de março de 2020 - Dispõe sobre a suspensão de prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia.