Estudo Fora do Município

De acordo com a Lei Complementar n. 11/1992, o servidor efetivo regularmente matriculado em um programa de formação que tenha qualquer de suas etapas realizadas fora do Município de Goiânia poderá requerer autorização de afastamento por até 02 (dois) anos consecutivos para a conclusão do mesmo.

Para obter essa autorização deve-se abrir processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), preferencialmente usando matrícula e senha próprias do servidor solicitante. O prazo mínimo é de 90 (noventa) dias antes da data de início da atividade. Na abertura do processo o servidor deve anexar os seguintes documentos:

                   1. Requerimento de liberação (anexo 1)

                   2. Comprovante de matrícula em papel timbrado e assinado pela instituição de ensino

                   3. Projeto de pesquisa ou documento similar assinado pelo servidor estudante e pelo orientador da pesquisa ou coordenador do curso

                   4. Termo de compromisso (anexo 2)

                   5. Parecer das chefias imediata e mediata

                   i. O parecer deve ser assinado pela chefia imediata e pela chefia do distrito sanitário em caso de servidor lotado em unidade de assistência (sugestão de modelo anexo 3)

                   ii. O parecer deve ser assinado pela chefia imediata e pelas chefias superiores até o nível da superintendência tanto no caso de servidor lotado em unidade de assistência (sugestão de modelo anexo 4) quanto no nível central (sugestão de modelo anexo 5)

IMPORTANTE: o servidor somente será autorizado a se afastar do trabalho após a finalização do processo, o que acontece com a autorização expressa pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no referido processo.

Cabe ao servidor solicitante acompanhar o andamento do mesmo para evitar perda de prazos.